Política Individual de Uso

Para prosseguir com o cadastro ou acesso, o usuário deverá marcar o seguinte campo:

Quando aplicável, também poderá ser exibido o seguinte campo complementar:

O aceite eletrônico registrado pela Plataforma poderá ser utilizado como evidência de concordância, observada a legislação aplicável sobre assinaturas eletrônicas e autenticidade de atos digitais.

A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de gestão imobiliária, destinada à organização de leads, imóveis, contatos, documentos, propostas, contratos, assinaturas eletrônicas, rotinas operacionais, indicadores, relatórios e fluxos internos da operação.

A Plataforma não é um portal aberto de anúncios ao público em geral, nem substitui a análise comercial, jurídica, técnica ou financeira de cada operação imobiliária.

Para fins destes Termos, podem existir diferentes perfis de acesso, conforme a contratação, a estrutura da unidade e a configuração da conta, incluindo corretores, franqueados, colaboradores, clientes finais e outros perfis autorizados pela Allure.

Estes Termos de Uso são complementares e subordinados ao Contrato de Franquia, à COF, ao Manual da Franquia e aos demais documentos, orientações e aditivos aplicáveis à relação contratual.

Em caso de conflito entre estes Termos e os instrumentos mencionados acima, prevalecerá o disposto nos documentos hierarquicamente superiores.

Este documento disciplina apenas o uso da ferramenta tecnológica e não altera, substitui ou revoga obrigações comerciais, operacionais, territoriais, de confidencialidade ou de propriedade intelectual previstas nos documentos da franquia.

O acesso à Plataforma depende de cadastro válido, autorização interna e uso compatível com o perfil concedido.

O usuário é responsável por:

• Manter o sigilo de suas credenciais
• Não compartilhar login e senha com terceiros não autorizados
• Utilizar a conta apenas para as finalidades permitidas
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido ou fraude

O acesso é pessoal, intransferível, revogável e não exclusivo, sendo permitido somente enquanto vigente a relação contratual e/ou a autorização de uso concedida pela Allure.

A Allure poderá adotar mecanismos adicionais de autenticação, auditoria, prevenção a fraudes e bloqueio preventivo.

A utilização da Plataforma não implica venda, cessão, transferência, aquisição ou licenciamento definitivo de software ao usuário.

O que se concede é uma licença de uso limitada, temporária, revogável e intransferível, nos termos do Contrato de Franquia e destes Termos de Uso.

O usuário não adquire qualquer direito sobre o código-fonte, algoritmos, arquitetura, fluxos internos, integrações, telas, design, banco de dados, relatórios, funcionalidades, know-how ou quaisquer elementos estruturais da Plataforma.

A Plataforma deve ser usada com boa-fé, finalidade legítima e observância das regras internas da rede.

É vedado ao usuário, direta ou indiretamente:

• Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, explorar comercialmente ou criar obras derivadas da Plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração de código ou tentativa de acesso ao código-fonte
• Contornar, desativar, burlar ou comprometer mecanismos de segurança, autenticação ou proteção
• Realizar scraping, mineração de dados, captura automatizada ou extração indevida de informações
• Inserir vírus, malware, código malicioso ou qualquer conteúdo que comprometa a integridade da Plataforma
• Utilizar a Plataforma para spam, práticas abusivas, fraude, falsidade ideológica ou violação de direitos de terceiros
• Utilizar a Plataforma em desconformidade com a LGPD ou com as orientações da Allure
• Usar os dados da rede para desenvolver soluções concorrentes ou práticas que violem o know-how da franquia
• Acessar áreas, dados ou funcionalidades sem permissão

A Allure poderá suspender, restringir ou bloquear o acesso em caso de acusações de violação, fraude, risco de segurança, uso indevido ou descumprimento contratual.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à Allure ou a terceiros por ela licenciados, incluindo software, marca, identidade visual, layout, telas, textos institucionais, bases estruturais, funcionalidades, relatórios, dashboards, integrações, documentação técnica, código-fonte, know-how, melhorias e atualizações.

É expressamente proibido usar a marca, o nome, o sistema, os fluxos ou qualquer ativo intelectual da Allure fora das hipóteses autorizadas.

Incluem-se nesta propriedade exclusiva: os domínios de internet, as contas de desenvolvedor em lojas de aplicativos, os certificados digitais SSL, os repositórios de código-fonte, as chaves de API e os ativos de infraestrutura. O licenciado não poderá, sob qualquer circunstância, registrar, reivindicar ou reter tais ativos em nome próprio ou de terceiros.

O usuário obriga-se a manter sigilo absoluto sobre informações comerciais e operacionais da rede, funcionalidades internas da Plataforma, relatórios, métricas, dashboards, dados de clientes, leads, imóveis, propostas, contratos, negociações, processos internos, fluxos, integrações, manuais e orientações.

Esse dever de confidencialidade permanece vigente durante toda a relação de uso e subsiste após o encerramento do contrato ou da autorização de acesso.

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observará a Política de Privacidade da Allure, a LGPD e a legislação aplicável.

A Allure poderá acessar dados inseridos pelo franqueado ou por usuários autorizados para fins de suporte técnico, auditoria, segurança, prevenção a fraudes, gestão da franquia, conformidade operacional, métricas de rede e cumprimento de obrigações legais e contratuais.

Quando a Plataforma for utilizada para gerar, enviar, armazenar ou colher assinaturas eletrônicas em documentos, o usuário será integralmente responsável por:

• Conferir a exatidão das informações inseridas
• Verificar a legitimidade dos signatários
• Garantir que possui poderes e autorização para envio do documento
• Validar a conformidade do conteúdo antes da circulação

A Allure poderá registrar elementos técnicos de validação, como IP, data, hora, fuso horário, trilha de auditoria, sessão, dispositivo e hash criptográfico do documento, com a finalidade de preservar a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade da operação, nos termos da Lei nº 14.063/2020.

Quando houver limitação territorial prevista no Contrato de Franquia, o usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a área autorizada.

É vedado empregar a Plataforma para captação, prospecção, gestão ou atuação fora do território contratualmente delimitado, salvo autorização expressa e prévia da Allure ou do instrumento contratual aplicável.

A Allure poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, ajustar, corrigir, substituir, remover ou aprimorar funcionalidades da Plataforma, bem como revisar estes Termos de Uso.

Quando houver alteração relevante, a Allure poderá comunicar o usuário com antecedência razoável, observada a natureza da mudança.

O uso continuado da Plataforma após a disponibilização da nova versão será interpretado como ciência e aceitação dos Termos atualizados, sem prejuízo de eventual aceite formal adicional, quando tecnicamente exigido.

A Allure poderá suspender, bloquear ou encerrar o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

• Encerramento, rescisão ou não renovação do Contrato de Franquia
• Determinação contratual ou legal
• Inadimplência, quando aplicável
• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Uso indevido, fraudulento ou ilícito
• Risco à segurança da rede, da operação ou dos dados
• Solicitação da unidade autorizada, quando cabível

Encerrado o vínculo contratual ou a autorização de uso, o direito de acesso à Plataforma será automaticamente extinto, devendo o usuário cessar imediatamente qualquer utilização.

Após a notificação de encerramento, rescisão ou não renovação do vínculo contratual, o usuário poderá solicitar a exportação dos dados da sua operação, quando tecnicamente disponível e observados os limites legais e contratuais.

Salvo disposição diversa em contrato específico, o pedido de exportação deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias contados da notificação de encerramento.

A exportação poderá ser realizada em formato compatível com a estrutura da base, como CSV, PDF ou outro formato razoavelmente disponível.

Decorrido o prazo aplicável, a Allure poderá bloquear definitivamente o acesso e, posteriormente, excluir ou anonimizar os dados, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por força de lei, regulação, auditoria, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraudes ou preservação de evidências.

A Allure envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, estável e segura.

Contudo, a Plataforma poderá sofrer manutenções programadas, interrupções temporárias, falhas de integração, indisponibilidade causada por terceiros ou limitações técnicas alheias ao controle da Allure.

A Plataforma poderá operar com integrações externas, APIs e serviços de terceiros, quando autorizados ou necessários à operação.

A Allure não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações técnicas, mudanças de política, interrupções ou restrições impostas por terceiros fora de sua governança direta.

A Plataforma é uma ferramenta de gestão e organização.

A Allure não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais, jurídicas, imobiliárias, operacionais ou financeiras tomadas pelo usuário com base nas informações da Plataforma
• Prejuízos decorrentes de preenchimento incorreto, incompleto ou desatualizado de dados
• Atos de empregados, corretores, prepostos ou terceiros vinculados ao usuário
• Falhas de terceiros, integrações externas ou serviços fora do seu controle
• Uso indevido de credenciais ou descumprimento destes Termos

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins.

Em caso de divergência quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a interpretação mais compatível com a legislação aplicável, com os documentos contratuais da franquia e com a proteção dos direitos dos titulares.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal de competência absoluta ou foro obrigatório aplicável ao caso concreto.

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos não implicará novação, renúncia ou alteração contratual.

Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.